STF RE 488982 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso
extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso
extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02258-05 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MESSIAS ANDRADE DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : KATARINA ANDRADE DE AMARAL MOTTA E OUTRO(A/S)
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