STF RE 488992 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. TRABALHISTA.
1. A indicação expressa, na inicial da
ação rescisória trabalhista, do artigo da Constituição é
dispensável quando clara a invocação do princípio constitucional
que fundamenta a pretensão. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. TRABALHISTA.
1. A indicação expressa, na inicial da
ação rescisória trabalhista, do artigo da Constituição é
dispensável quando clara a invocação do princípio constitucional
que fundamenta a pretensão. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008.
Data do Julgamento
:
08/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-08 PP-01588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): OSMAR BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB
ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: RE 328812 AgR (RTJ 185/345).
Número de páginas: 5.
Análise: 27/05/2008, SOF.
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