STF RE 489016 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A compensação nos termos do
art. 74 da Lei n. 9.430/96 não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A compensação nos termos do
art. 74 da Lei n. 9.430/96 não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00686 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 297-301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PRODOCTOR RX MARKETING FARMACÊUTICO S/C LTDA
ADV.(A/S) : FLÁVIA M. DE M. GERAIGIRE CLÁPIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - NAIARA PELLIZZARO LORENZI CANCELLIER
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00074
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 20/03/2007, RHP.
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