STF RE 48913 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENCAS SALARIAIS.
PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE MAIS DE DOIS ANOS, NÃO O
DIREITO AS ULTERIORES.
Ementa
DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENCAS SALARIAIS.
PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE MAIS DE DOIS ANOS, NÃO O
DIREITO AS ULTERIORES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-05 PP-01560 ADJ 02-10-1962 PP-02834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE GRÁFICA VIDA DOMÉSTICA LTDA
RECDO.: GERALDINO DE MOURA CRESPO
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