STF RE 48916 EI / EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTALAÇÃO DE FILIAIS BANCARIAS NO PAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO A
FILIAL, ESTA E UM RAMO DE FILIAIS GOZANDO DE AUTONOMIA MAS NÃO DE
INDEPENDÊNCIA. NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, A FILIAL NÃO E
SOCIEDADE BANCARIA, TANTO ASSIM QUE A MATRIZ SE RESERVA O DIREITO DE
TRANCAR A FILIAL, DE MUDA-LA, DE OPERAR COM A FILIAL SEGUNDO AS
DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE ESTA SEDIADA NO ESTRANGEIRO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
INSTALAÇÃO DE FILIAIS BANCARIAS NO PAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO A
FILIAL, ESTA E UM RAMO DE FILIAIS GOZANDO DE AUTONOMIA MAS NÃO DE
INDEPENDÊNCIA. NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, A FILIAL NÃO E
SOCIEDADE BANCARIA, TANTO ASSIM QUE A MATRIZ SE RESERVA O DIREITO DE
TRANCAR A FILIAL, DE MUDA-LA, DE OPERAR COM A FILIAL SEGUNDO AS
DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE ESTA SEDIADA NO ESTRANGEIRO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Ministros relator e Hahnenann Guimarães.
Data do Julgamento
:
26/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON
ADV. : FERNANDO CÍCERO VELOSO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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