STF RE 489177 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão relativa à origem do título
executivo judicial não foi suscitada no recurso extraordinário.
Inviável, portanto, sua discussão neste Juízo, conforme decidido
pela Segunda Turma no julgamento do RE 460.076-AgR (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 16.12.2005).
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão relativa à origem do título
executivo judicial não foi suscitada no recurso extraordinário.
Inviável, portanto, sua discussão neste Juízo, conforme decidido
pela Segunda Turma no julgamento do RE 460.076-AgR (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 16.12.2005).
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÉLIO ALBERTO VIERA
ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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