STF RE 48922 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E APLICAVEL AS LOCAÇOES EM QUE SEJAM PARTES AS AUTARQUIAS O D.
24.150, DE 1934. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DESSE DECRETO-LEI E DOS
ARTS. 28 DO DL. 9.669/46 E 22 DA L. 1.300/50.
Ementa
NÃO E APLICAVEL AS LOCAÇOES EM QUE SEJAM PARTES AS AUTARQUIAS O D.
24.150, DE 1934. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DESSE DECRETO-LEI E DOS
ARTS. 28 DO DL. 9.669/46 E 22 DA L. 1.300/50.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, e lhe negou provimento, vencido o Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01896 EMENT VOL-00542-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: M. BALTAR, SUCESSORA DA FIRMA JÚNIOR & CIA
ADV.: ALCANTARA GUIMARÃES
RECDO.:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: FROTA LOUZADA
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