STF RE 48926 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTAVEL, POR CULPA DO
EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO INCONVENIENTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E
SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AFASTAMENTO INVOLUNTARIO. O
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO
PREJUDICA O CONHECIMENTO DO QUE FOI INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 469, 495, 496 E 497 DA C.L.T.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTAVEL, POR CULPA DO
EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO INCONVENIENTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E
SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AFASTAMENTO INVOLUNTARIO. O
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO
PREJUDICA O CONHECIMENTO DO QUE FOI INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 469, 495, 496 E 497 DA C.L.T.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o 1º recurso e julgou prejudicado o 2º recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01434 EMENT VOL-00653-02 PP-00626 RTJ VOL-00036-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) EDSON RIOS
ADV.: JOSÉ CABRAL
2º) BANCO MERCANTIL DE MINAS GERAIS S/A
ADV.: HÉLIO REIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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