STF RE 48930 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM PRAZO, NÃO CUMPRIDA.
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PELA CITAÇÃO INICIAL, SUJEITO O
PRAZO MARCADO A APRECIAÇÃO DO JUIZ.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM PRAZO, NÃO CUMPRIDA.
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PELA CITAÇÃO INICIAL, SUJEITO O
PRAZO MARCADO A APRECIAÇÃO DO JUIZ.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVADOR JOURDAN BARROSO RUIZ
RECORRIDOS: S/A. ENGENHARIA E ARQUITETURA S.E.A.E. E OUTROS
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