STF RE 48936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO O AUTOMOVEL USADO NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
QUANDO O AUTOMOVEL USADO NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00049 EMENT VOL-00489-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HÉLIO CARDOSO DE OLIVEIRA
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