STF RE 48944 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE 1% DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES DO I.A.P.C.- CARECE DE BASE LEGAL ESSE TRIBUTO.
Ementa
TAXA DE 1% DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES DO I.A.P.C.- CARECE DE BASE LEGAL ESSE TRIBUTO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA: CORREIA RIBEIRO E CIA. LTDA.
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