STF RE 48949 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
PERMITIDA PELA LEI 3.085. O AUMENTO E EXIGIVEL, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DO S.T.F., DESDE O MOMENTO EM QUE SE REALIZA A PERICIA,
A QUE SE REFERE O SEU ART.6, N.5.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL
PERMITIDA PELA LEI 3.085. O AUMENTO E EXIGIVEL, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DO S.T.F., DESDE O MOMENTO EM QUE SE REALIZA A PERICIA,
A QUE SE REFERE O SEU ART.6, N.5.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA
RECDOS. : SALVADOR PEREIRA LIMA E S/M
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