STF RE 48951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUXILIO - ENFERMIDADE. NÃO DISPENSA PAGAMENTO DE DIARIAS ONDE
VERIFICADO QUE A CAPACIDADE DE TRABALHO FICA REDUZIDA.
Ementa
AUXILIO - ENFERMIDADE. NÃO DISPENSA PAGAMENTO DE DIARIAS ONDE
VERIFICADO QUE A CAPACIDADE DE TRABALHO FICA REDUZIDA.Decisão
Não conheceram do recurso unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO.: MILTON LIMA
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