STF RE 48978 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL - BANCO DO BRASIL S/A.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL - BANCO DO BRASIL S/A.Decisão
A turma contra o voto do Ministro Relator, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00530 RTJ VOL-00040-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. CARLOS PRATES
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GILBERTO ALVES DA SILVA DOLABELA
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