STF RE 48981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO PAGA PELO NATAL, COM HABITUALIDADE, PASSA A
INTEGRAR OS SALARIOS.
Ementa
EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO PAGA PELO NATAL, COM HABITUALIDADE, PASSA A
INTEGRAR OS SALARIOS.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02486 EMENT VOL-00515-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDOS.: NARCISO USSUNA E OUTROS