STF RE 489820 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO EM URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE SISTEMA MONETÁRIO.
I - A norma editada pela União Federal
a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor
(URV´s) é de aplicação compulsória pelos Estados, ou seja,
independe de lei local, por se inserir em competência privativa
da União para legislar sobre o sistema monetário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO EM URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE SISTEMA MONETÁRIO.
I - A norma editada pela União Federal
a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor
(URV´s) é de aplicação compulsória pelos Estados, ou seja,
independe de lei local, por se inserir em competência privativa
da União para legislar sobre o sistema monetário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02284-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SEBASTIANA FERREIRA GUEDES
ADV.(A/S) : SÉRGIO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE E
OUTRO(A/S)
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