STF RE 48987 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO NOTURNO. HÁ QUE TER REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO EM
VINTE POR CENTO, MESMO QUE SE PRATIQUE REVESAMENTO.
Ementa
TRABALHO NOTURNO. HÁ QUE TER REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO EM
VINTE POR CENTO, MESMO QUE SE PRATIQUE REVESAMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03745 EMENT VOL-00525-05 PP-01799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORTUME FRANCO BRASILEIRO S/A
RECORRIDO: JOÃO ANTONIO DA SILVA