STF RE 48992 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO O EMPREGADO QUE TRABALHA
ENTRE AS 22 E AS 5 HORAS, AINDA QUE EM REGIME DE RODIZIO.
Ementa
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO O EMPREGADO QUE TRABALHA
ENTRE AS 22 E AS 5 HORAS, AINDA QUE EM REGIME DE RODIZIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02717 EMENT VOL-00486-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. I.R.F. MATARAZZO
RECORRIDOS: NEMÉSIO MARQUES OLIVEIRA E OUTROS
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