STF RE 489940 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART.
192, § 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - O
provimento parcial do recurso especial interposto pela
instituição financeira para afastar a limitação dos juros
remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por ela
interposto com o mesmo propósito.
II - Não há fixação de ônus da
sucumbência em decisão que, em face de provimento de recurso
especial, apenas julga prejudicado recurso extraordinário.
Precedentes.
III - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART.
192, § 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - O
provimento parcial do recurso especial interposto pela
instituição financeira para afastar a limitação dos juros
remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por ela
interposto com o mesmo propósito.
II - Não há fixação de ônus da
sucumbência em decisão que, em face de provimento de recurso
especial, apenas julga prejudicado recurso extraordinário.
Precedentes.
III - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário
como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-08 PP-01477 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 288-292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CERÂMICA GOTARDO LTDA ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IDALINO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
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