STF RE 48999 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO JURÍDICA.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO JURÍDICA.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ARREPENDIMENTO, CLÁUSULA,
INEXISTÊNCIA, (CV).
CV0143,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ARREPENDIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/07/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-05 PP-01590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO MUNIZ DA SILVA E S/ MULHER
RECDOS.: RAIMUNDO GONÇALVES DE ALMEIDA E S/ MULHER
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