STF RE 49007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DO TEMPO PARA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO.
APLICAÇÃO DA LEI PROVA.
Ementa
CONTAGEM DO TEMPO PARA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO.
APLICAÇÃO DA LEI PROVA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02881 EMENT VOL-00488-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: FLORIANO MONTANARI
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