STF RE 49019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE 1% DO I.A.P.C. PARA SERVIÇOS MEDICOS E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE 1% DO I.A.P.C. PARA SERVIÇOS MEDICOS E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE.Decisão
Conhecido contra o voto do Relator, negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00122 EMENT VOL-00490-03 PP-01102 ADJ 02-10-1962 PP-02840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: FACIT S/A
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