STF RE 49020 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A MATRICULA. ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO FERE QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
DIREITO A MATRICULA. ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO FERE QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
ENSINO SUPERIOR, MATRICULA, ALUNO, DISCIPLINA ESCOLAR, DEPENDÊNCIA,D
DUPLICIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGIMENTO,
LEI ANTERIOR, CONTESTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, REGIME, ESTUDO, ALTERAÇÃO,
OFENSA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, (AD).
AD1678,ENSINO SUPERIOR
MATRICULA
Legislação
LEG-FED LEI-001816 ANO-1953 ART-00001 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02388 EMENT VOL-00514-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO BRASIL GOMES DE SAMPAIO
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