EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS (LEI Nº 9.964/2000). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO ART. 37 DA MAGNA CARTA. Ofensas à Constituição Republicana que, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 283 desta excelsa Corte, ante a preclusão dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão extraordinariamente recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do CPC).