STF RE 49033 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A Rêde Ferroviária Federal S.A. não goza de fôro privilegiado em face de sua organização. Jurisprudência do S.T.F.
Ementa
A Rêde Ferroviária Federal S.A. não goza de fôro privilegiado em face de sua organização. Jurisprudência do S.T.F.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
RECDA.: EPERGÍNIA DA SILVA RAMOS
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