STF RE 49038 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Na fixação de ressarcimento devido por acidente do trabalho,
devem ser atendidas as variações do salário mínimo.
Ementa
Na fixação de ressarcimento devido por acidente do trabalho,
devem ser atendidas as variações do salário mínimo.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00795 EMENT VOL-00496-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS