main-banner

Jurisprudência


STF RE 49038 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Na fixação de ressarcimento devido por acidente do trabalho, devem ser atendidas as variações do salário mínimo.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 10/04/1962
Data da Publicação : DJ 26-04-1962 PP-00795 EMENT VOL-00496-01 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS RECORRIDO: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS
Mostrar discussão