STF RE 49039 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. QUANDO E LEGITIMA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. CONFLITO DE DECISÕES. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES - R.E.
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. QUANDO E LEGITIMA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. CONFLITO DE DECISÕES. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES - R.E.
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00866 ADJ 17-09-1962 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELDON DE PAULA EDUARDO
RECORRIDOS: JOSÉ DA COSTA SANTOS E OUTRO
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