STF RE 49042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROPRIEDADE IMOBILIARIA. RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANCA E DAS
POSTURAS MUNICIPAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. LEGITIMO QUE UM
PROPRIETARIO VIZINHO DE-MANDE OUTRO A PROPOSITO DESSE DIREITO DE
CONSTRUIR, COM DESIGNIO DE FAZER VALIOSAS E PROFICUAS AQUELAS
RESTRIÇÕES. (COD. CIVIL, ART. 572).
Ementa
PROPRIEDADE IMOBILIARIA. RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANCA E DAS
POSTURAS MUNICIPAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. LEGITIMO QUE UM
PROPRIETARIO VIZINHO DE-MANDE OUTRO A PROPOSITO DESSE DIREITO DE
CONSTRUIR, COM DESIGNIO DE FAZER VALIOSAS E PROFICUAS AQUELAS
RESTRIÇÕES. (COD. CIVIL, ART. 572).Decisão
Não conheceram, concordantemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ REITER
RECORRIDO: JOSÉ NOGUEIRA
Mostrar discussão