STF RE 490441 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE
NATAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Taxa
de Limpeza Pública - TLP instituída pelo Município de Natal/RN é
constitucional, vez que constitui contraprestação de atuação
estatal específica e divisível. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE
NATAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Taxa
de Limpeza Pública - TLP instituída pelo Município de Natal/RN é
constitucional, vez que constitui contraprestação de atuação
estatal específica e divisível. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-06 PP-01138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): HEIDER DE LIMA GÓES
ADV.(A/S): NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE NATAL
ADV.(A/S): HERBERT ALVES MARINHO
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