STF RE 49048 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE
PREVALECA A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O ART. 159 DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NÃO SE OPOE AO ART. 136 DO C.P.C., QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO DESPREZOU.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE
PREVALECA A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O ART. 159 DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NÃO SE OPOE AO ART. 136 DO C.P.C., QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO DESPREZOU.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03292 EMENT VOL-00520-02 PP-00474 ADJ 29-11-1962 PP-00802 RTJ VOL-00024-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO JEFFERSON BACHI
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/06/2015, OJR.
Mostrar discussão