STF RE 490499 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI
9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.718/98.
INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
recorrente requereu a inconstitucionalidade do alargamento da
base de cálculo da COFINS. Inocorrência de julgamento extra
petita. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum
appellatum.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI
9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.718/98.
INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
recorrente requereu a inconstitucionalidade do alargamento da
base de cálculo da COFINS. Inocorrência de julgamento extra
petita. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum
appellatum.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02285-08 PP-01556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JULIANA FURTADO COSTA
AGDO.(A/S) : LAUSANNE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : AILTON LEME SILVA E OUTRO(A/S)
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