STF RE 49055 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICOU-SE A MORA DO CREDOR, HAVENDO O DEVEDOR FEITO REGULARMENTE
A CONSIGNAÇÃO.
Ementa
VERIFICOU-SE A MORA DO CREDOR, HAVENDO O DEVEDOR FEITO REGULARMENTE
A CONSIGNAÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-05 PP-01867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HÉLIO DA SILVA BROCHADO
ADV.: OSWALDO MURGEL DE REZENDE
RECORRIDA: PALMYRA VAZ ALVAREZ
ADV.: JOSÉ CUNHA SOARES
Mostrar discussão