STF RE 490560 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MP
N. 2.180-35/2004.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade da MP n. 2.180-35/2004, com interpretação
conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de
execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos
os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de
pequeno valor. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MP
N. 2.180-35/2004.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade da MP n. 2.180-35/2004, com interpretação
conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de
execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos
os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de
pequeno valor. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00148 EMENT VOL-02262-12 PP-02557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA SPIAZZI FAVARIN
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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