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Jurisprudência


STF RE 490579 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00079 EMENT VOL-02264-09 PP-01978
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES ADV.(A/S) : MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO AGDO.(A/S) : JAMIL AGUIAR DA SILVA ADV.(A/S) : INALDO ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
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