STF RE 49065 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA LIQUIDANDA ACOLHEU O PEDIDO DOS RECLAMANTES, FUNDADO NA
LEI N. 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955.
Ementa
A SENTENÇA LIQUIDANDA ACOLHEU O PEDIDO DOS RECLAMANTES, FUNDADO NA
LEI N. 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955.Decisão
Não conhceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: TOURING CLUB DO BRASIL
ADV.: ALVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS
RECDOS.: ANTÔNIO EMÍLIO E OUTRO
ADV.: EVANDO ELIAS DE MATTOS
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