STF RE 49066 EI / PA - PARÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE. : MARIA DE LOURDES CASTRO BASTOS
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
EMBDO. : CARLOS TOURÃO LOPES TEIXEIRA
ADV. : OTAVIO MEIRA
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