STF RE 490661 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
ao custeio de medicamentos pelo Poder Público: acórdão recorrido
que decidiu a questão com base na falta de comprovação da
hipossuficiência econômica do autor: questão de fato de reexame
vedado no RE: incidência da Súmula 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
ao custeio de medicamentos pelo Poder Público: acórdão recorrido
que decidiu a questão com base na falta de comprovação da
hipossuficiência econômica do autor: questão de fato de reexame
vedado no RE: incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00036 EMENT VOL-02266-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DALVINO SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA
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