STF RE 49071 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) LEI QUE ANULA OUTRA, PELA QUAL SE CRIOU O CARGO, TEM O EFEITO DE
EXTINGUI-LO. 2) O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE CONTRA A EXTINÇÃO
DE CARGO. 3) PRECEDENTE DO PLENÁRIO QUANTO AO RIO GRANDE DO NORTE.
Ementa
1) LEI QUE ANULA OUTRA, PELA QUAL SE CRIOU O CARGO, TEM O EFEITO DE
EXTINGUI-LO. 2) O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE CONTRA A EXTINÇÃO
DE CARGO. 3) PRECEDENTE DO PLENÁRIO QUANTO AO RIO GRANDE DO NORTE.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO GALVÃO
RECDO. : FRANCISCO VÉSCIO MARINHO
ADV. : DANTE LIMA
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