STF RE 49073 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário inativo. Aplicação da Lei 2.188 de 3 de março de 1954, a servidor sujeito à classificação da Lei 284 de 1936. Mantida decisão recorrida em recurso ordinário, sem efeito o recurso extraordinário.
Ementa
Funcionário inativo. Aplicação da Lei 2.188 de 3 de março de 1954, a servidor sujeito à classificação da Lei 284 de 1936. Mantida decisão recorrida em recurso ordinário, sem efeito o recurso extraordinário.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01338 EMENT VOL-00576-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : FÁBIO PAULO BUENO BRANDÃO
ADV. : CARLOS DA COSTA
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