STF RE 49078 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOMA, EM VIRTUDE DE COISA JULGADA, DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTADO A ENTIDADES DIFERENTES.
Ementa
SOMA, EM VIRTUDE DE COISA JULGADA, DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTADO A ENTIDADES DIFERENTES.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01359 EMENT VOL-00536-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV.:RAUL SOARES DE SÁ
RECORRIDO: ANDRÉ ROMERO
ADV.: CAUSA PRÓPRIA
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