STF RE 490787 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS. Artigo
239 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 7/70.
Alterações. Legislação infraconstitucional. Possibilidade.
Precedentes.
1. Os precedentes mencionados na decisão agravada
são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos.
2. A Suprema
Corte já assentou que sendo a "contribuição expressamente
autorizada pelo art. 239 da Constituição a ela não se opõem as
restrições constantes dos artigos 154, I, e 195, § 4º, da mesma
Carta" (ADI nº 1.417, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de
23/3/01).
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS. Artigo
239 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 7/70.
Alterações. Legislação infraconstitucional. Possibilidade.
Precedentes.
1. Os precedentes mencionados na decisão agravada
são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos.
2. A Suprema
Corte já assentou que sendo a "contribuição expressamente
autorizada pelo art. 239 da Constituição a ela não se opõem as
restrições constantes dos artigos 154, I, e 195, § 4º, da mesma
Carta" (ADI nº 1.417, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de
23/3/01).
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-04 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ADP BRASIL LTDA
ADV.(A/S): RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARINELLA DI GIORGIO CARUSO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00154 INC-00001
ART-00195 PAR-00004
ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEI COMPLEMENTAR
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 1417, RE 244932 AgR-ED, RE 356368,
RE 360359, RE 515910 AgR, AI 617899 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/11/2008, MLM.
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