STF RE 490879 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO.
FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I -
Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º,
do CPC, aplicável à espécie.
II - Aos beneficiários da justiça
gratuita fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na
forma da Lei.
III - Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO.
FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I -
Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º,
do CPC, aplicável à espécie.
II - Aos beneficiários da justiça
gratuita fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na
forma da Lei.
III - Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00044 EMENT VOL-02284-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : CÉLIA MARIA PEIXOTO SERAFIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
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