STF RE 49089 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO NÃO
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO NÃO
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00122 EMENT VOL-00490-03 PP-01124 ADJ 02-10-1962 PP-02826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EDER HOWLAND SMITH
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