STF RE 49097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA.
IMUNIDADE FISCAL DAS ENTIDADES AUTARQUICAS.
Ementa
COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA.
IMUNIDADE FISCAL DAS ENTIDADES AUTARQUICAS.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO KEN NOGUEIRA
RECORRIDO: ARMANDO FIGUEIREDO GUAZZELLI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão