STF RE 49098 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTRADA DE FERRO.
COMPETENTE O FORO DA COMARCA EM QUE OCORREU O ACIDENTE E A EMPRESA
TEM AGENCIA.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTRADA DE FERRO.
COMPETENTE O FORO DA COMARCA EM QUE OCORREU O ACIDENTE E A EMPRESA
TEM AGENCIA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02564 EMENT VOL-00516-03 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: TORRES HOMEM RODRIGUES DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/06/2015, OJR.
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