APOSENTADORIA PROVISORIA. DECORRIDOS CINCO ANOS, TORNA-SE DEFINITIVA. NEM HÁ DIZER QUE O ART. 10 DO DEC. LEI N 8.769, DE 1946 DEU SOLUÇÃO DIVERSA, QUANTO AOS INDUSTRIARIOS. - PRIMEIRO, PORQUE ESSE ARTIGO NEM ESTATUIU PRAZO DIFERENTE DO QUINQUENAL, NEM DISSE QUE A FACULDADE, OUTORGADA AO INSTITUTO DOS INDUSTRIARIOS, DE CANCELAR OS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA, POSSA SER EXERCIDA EM QUALQUER TEMPO, MESMO DEPOIS QUE, DECORRIDO AQUELE PRAZO, A APOSENTADORIA SE TORNOU EFETIVA. SEGUNDO, PORQUE, ALÉM DISSO, O DEC.LEI N 8.769 VISOU AQUELE INSTITUTO PEDINDO NORMAS QUE LHE FACILITEM A CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS, ENQUANTO O ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO, QUE CUIDA DO CONTRATO DE TRABALHO, REFERE-SE A UM PRAZO E, ASSIM, LIMITA NO TEMPO A OBRIGAÇÃO, IMPOSTA A EMPRESA, DE READMITIR OU INDENIZAR O EMPREGADO QUE SE APOSENTARA POR INVALIDEZ. PODER-SE-IA CONCORDAR EM QUE, PARA ESSE EFEITO, AS LEIS DE PREVIDENCIA FOSSE LICITO AMPLIAR O PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS O QUAL ESTA SE TORNA DEFINITIVA (PRAZO JA CONSIDERAVELMENTE LONGO). NÃO PODERIAM ELAS, POREM, TORNAR ESSE PRAZO ILIMITADO, OU SEJA, SUPRIMI-LO SIMPLESMENTE PORQUE ISSO IMPORTARIA ELIMINAR A CONDIÇÃO DE PRAZO, A QUE A LEI REGULADORA DO CONTRATO DE TRABALHO (CITADO ARTIGO 475) SUBORDINA A OBRIGAÇÃO, DO EMPREGADOR, DE READMITIR O EMPREGADO OU INDENIZA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.