STF RE 49110 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contrariou-se o dispositivo no Código Processo Civil, artigo 798, I, c, e no Código Civil, artigo 632.
Ementa
Contrariou-se o dispositivo no Código Processo Civil, artigo 798, I, c, e no Código Civil, artigo 632.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00730 RTJ VOL-00031-01 PP-00093 ADJ 05-12-1963 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DOS SANTOS CALHEIROS E OUTROS
RECDO.: ALMERINDA RAMOS CRUZ E OUTROS
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