STF RE 49111 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Aplicação do verbete 79 da "súmula".
- Recebimento dos embargos.
Ementa
Aplicação do verbete 79 da "súmula".
- Recebimento dos embargos.Decisão
Recebidos á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00804 EMENT VOL-00685-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
EMBDO.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADV.: ANTONIO CABRAL DÓRIA
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