STF RE 491143 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
CC n. 7.204, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05,
decidiu que a competência para processar e julgar ação de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
CC n. 7.204, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05,
decidiu que a competência para processar e julgar ação de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02258-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELUMA CONEXÕES S/A
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(A/S)
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