STF RE 49115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDA A TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS MEDICOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E DEVIDA A TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS MEDICOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02389 EMENT VOL-00514-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA: JARAGUÁ DE SEGUROS GERAIS
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